REsp 1893308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, devendo o julgador enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão apresentou fundamentação suficiente, devendo o julgador enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração