AREsp 1952746 - DECISAO

AREsp 1952746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). No mérito instrutório, entendeu-se que os requisitos do art. 524 do CPC estavam satisfeitos e que a omissão quanto à correção monetária e juros de mora dos honorários não impede sua incidência em face do art. 322, §1º, do CPC e da Súmula 254 do STF.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ RENNER MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA BEATRIZ RENNER MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do cumprimento de sentença diante de omissão sobre índice de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais fixados em percentual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao Enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). No mérito instrutório, entendeu-se que os requisitos do art. 524 do CPC estavam satisfeitos e que a omissão quanto à correção monetária e juros de mora dos honorários não impede sua incidência em face do art. 322, §1º, do CPC e da Súmula 254 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.