REsp 1958368 - DECISAO

REsp 1958368 - DECISAO

Admitido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores e alcance nacional da coisa julgada coletiva conforme precedentes do STJ, mas reconheceu divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; por isso, determinou o provimento parcial para impor a realização de liquidação da sentença antes da efetiva execução, diante da exigência consolidada de apuração da titularidade e do montante devido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC; Exequente: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

poupadores

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Admitido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento sobre legitimidade ativa dos poupadores e alcance nacional da coisa julgada coletiva conforme precedentes do STJ, mas reconheceu divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; por isso, determinou o provimento parcial para impor a realização de liquidação da sentença antes da efetiva execução, diante da exigência consolidada de apuração da titularidade e do montante devido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução
  • Publique-se