AREsp 1689263 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que os honorários do assistente técnico integram as despesas processuais e podem ser incluídos na conta de liquidação quando a sentença condena, genericamente, ao pagamento das custas, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), não havendo, assim, violação do art. 84 do CPC que justifique a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Assistente Técnico, Despesas Processuais, Excesso De Execução, Juros De Mora, Cláusula Penal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Dos Seguros Cumprimento De Sentença Honorários De Assistente Técnico Despesas Processuais Excesso De Execução Juros De Mora Cláusula Penal +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários de assistente técnico integram as despesas processuais e podem ser incluídos na execução/liquidação
  2. 2 Se os juros de mora podem incidir sobre multa decenal/cláusula penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 84 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que os honorários do assistente técnico integram as despesas processuais e podem ser incluídos na conta de liquidação quando a sentença condena, genericamente, ao pagamento das custas, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), não havendo, assim, violação do art. 84 do CPC que justifique a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...