REsp 1874002 - DECISAO

REsp 1874002 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou as questões apontadas, reconhecendo que a homologação do acordo constitui título executivo que impede discussão do mérito na fase de cumprimento de sentença; as matérias suscitadas pelo recorrente (excesso de execução, interpretação de cláusulas contratuais, verificação de valores) demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARA TONI SOUTO; Exequente: INCORFAST INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Entrega Das Chaves, Retorno Do Status Quo Ante, Cálculo Judicial/contadoria, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

MARA TONI SOUTO

Recorrente

INCORFAST INCORPORADORA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou as questões apontadas, reconhecendo que a homologação do acordo constitui título executivo que impede discussão do mérito na fase de cumprimento de sentença; as matérias suscitadas pelo recorrente (excesso de execução, interpretação de cláusulas contratuais, verificação de valores) demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial