AREsp 1376787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da coisa julgada relativa à Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, as questões de legitimidade e alcance territorial estão pacificadas; todavia, é necessária a instauração da fase prévia de liquidação do título exequendo para apurar a titularidade do crédito e o montante devido, observando-se o entendimento sobre correção monetária (Lei 6.899/1981), termo inicial dos juros de mora (citação na ACP) e vedação à inclusão de juros remuneratórios sem condenação expressa.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL S. A.; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Para Determinar a Liquidação Do Título Exequendo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Para Determinar a Liquidação Do Título Exequendo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual do título oriundo de ação civil pública
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da coisa julgada relativa à Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, as questões de legitimidade e alcance territorial estão pacificadas; todavia, é necessária a instauração da fase prévia de liquidação do título exequendo para apurar a titularidade do crédito e o montante devido, observando-se o entendimento sobre correção monetária (Lei 6.899/1981), termo inicial dos juros de mora (citação na ACP) e vedação à inclusão de juros remuneratórios sem condenação expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se.