AREsp 1950874 - DECISAO

AREsp 1950874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (homologação do acordo extrajudicial que constitui título executivo judicial e faz coisa julgada material) não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a alegada ofensa ao art. 884 do CC não foi apreciada pela corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Extrajudicial, Homologação, Cláusula Penal, Redução De Multa, Coisa Julgada, Súmulas, Prequestionamento
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Extrajudicial Homologação Cláusula Penal Redução De Multa Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)
  3. 3 eficácia da homologação de acordo extrajudicial como título executivo judicial e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente (homologação do acordo extrajudicial que constitui título executivo judicial e faz coisa julgada material) não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a alegada ofensa ao art. 884 do CC não foi apreciada pela corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.