AREsp 1953529 - DECISAO

AREsp 1953529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo art. 525, §4º do CPC, o que impede a admissão do recurso, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §9º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Capitalizados (juros Sobre Juros), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Capitalizados (juros Sobre Juros) Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de execução foi acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §4º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo art. 525, §4º do CPC, o que impede a admissão do recurso, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §9º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.