AREsp 1369581 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem pronunciou-se adequadamente sobre as questões centrais (juros de mora, incidência de contribuição previdenciária e inaplicabilidade da TR segundo precedentes), não havendo omissão em relação a elas; contudo, verificou omissão quanto à apreciação da alegação do INSS relativa ao princípio dispositivo (pela exequente ter aplicado a TR), razão pela qual conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, prosseguindo do julgamento dos aclaratórios, examine e decida essa tese especifica.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante (mandado De Segurança): SIDPREVS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Tese
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Índice TR (taxa Referencial), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Judiciais, Termo Inicial Dos Juros, Princípio Dispositivo, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Índice TR (taxa Referencial) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Judiciais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

SIDPREVS/SC

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Tese

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em mandado de segurança
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas anteriores à EC 41/2003
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária após ADI 4357/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem pronunciou-se adequadamente sobre as questões centrais (juros de mora, incidência de contribuição previdenciária e inaplicabilidade da TR segundo precedentes), não havendo omissão em relação a elas; contudo, verificou omissão quanto à apreciação da alegação do INSS relativa ao princípio dispositivo (pela exequente ter aplicado a TR), razão pela qual conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, prosseguindo do julgamento dos aclaratórios, examine e decida essa tese especifica.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, prosseguindo do julgamento dos embargos de declaração, aprecie a tese de violação ao princípio dispositivo suscitada pelo INSS e dê-lhe a solução que entender de direito.