AREsp 1962163 - DECISAO

AREsp 1962163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao ponto relativo ao VPA, porque o Tribunal de origem fundamentou que o balancete trimestral vigente na data da assinatura do contrato era o utilizado (Cz$1,308); quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, aplicou-se a Súmula 7/STJ, porquanto a apreciação demandaria reexame de prova, inviabilizando o recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Subscrição Deficitária De Ações, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Subscrição Deficitária De Ações Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material apontada com base no art. 1.022 do CPC quanto à aplicação do VPA trimestral
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada com base nos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao ponto relativo ao VPA, porque o Tribunal de origem fundamentou que o balancete trimestral vigente na data da assinatura do contrato era o utilizado (Cz$1,308); quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, aplicou-se a Súmula 7/STJ, porquanto a apreciação demandaria reexame de prova, inviabilizando o recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.