AREsp 1935774 - DECISAO

AREsp 1935774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e por deficiência nas razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTUR ALIDIO WIRGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ARTUR ALIDIO WIRGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de desistência/executação parcial nos termos dos arts. 775 e 798, inciso II, alínea 'a', do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e por deficiência nas razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.