REsp 1942013 - DECISAO

REsp 1942013 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação do art. 139, § único, do CPC ao caso concreto — matéria suscitada nos embargos declaratórios —, reconheceu-se a nulidade do aresto por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dilação De Prazo, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Dilação De Prazo Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Contraditório

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento processual adequado para dilação de prazo (art. 139, § único, CPC)
  2. 2 observância do art. 1.022 do CPC quanto a omissão nos fundamentos do acórdão
  3. 3 possibilidade de dilação de prazos pelo juiz antes do término do prazo regular

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da aplicação do art. 139, § único, do CPC ao caso concreto — matéria suscitada nos embargos declaratórios —, reconheceu-se a nulidade do aresto por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado na declaratória