AREsp 1098752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao entender que a multa contratual pode ser quantificada por cálculos aritméticos sem liquidação prévia, e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença para cumprimento
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao entender que a multa contratual pode ser quantificada por cálculos aritméticos sem liquidação prévia, e a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.