AREsp 1936865 - DECISAO

AREsp 1936865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida consignou, com base em elementos dos autos, que houve pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, conclusão cujo revolvimento implicaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que afastou a incidência de honorários de execução, e deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravantes: FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pagamento Voluntário
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Pagamento Voluntário

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Parties

FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de depósito como pagamento voluntário
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida consignou, com base em elementos dos autos, que houve pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, conclusão cujo revolvimento implicaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que afastou a incidência de honorários de execução, e deixou-se de majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem