AREsp 1917953 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a alegação de violação de dispositivos do CTN não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, requisito essencial para conhecimento do recurso especial, aplicando-se também as regras de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos com fundamento no CPC/2015.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome: Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Custas, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj

Administrativo Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Custas Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 9º, I, 97 e 108, § 1º, do CTN
2 cobrança de custas sem previsão legal estadual
3 exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
Publique-se. Intimações necessárias.