AREsp 1344722 - DECISAO

AREsp 1344722 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe o precedente qualificado (Tema 1018/STJ) e a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes e permitindo que o colegiado local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual e da tese vinculante (Tema 1018/STJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefício Previdenciário Mais Vantajoso, Preceito Vinculante Tema 1018, Artigo 18, § 2º, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Benefício Previdenciário Mais Vantajoso Preceito Vinculante Tema 1018 Artigo 18, § 2º, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução das parcelas atrasadas de benefício concedido judicialmente até a implantação administrativa de benefício mais vantajoso
  2. 2 aplicação do Tema 1018/STJ
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para observância de precedente qualificado e disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe o precedente qualificado (Tema 1018/STJ) e a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes e permitindo que o colegiado local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual e da tese vinculante (Tema 1018/STJ)

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15