AREsp 1862867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova majoração das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE ALMEIDA SANTOS COE; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Revisão Do Valor Das Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Astreintes Revisão Do Valor Das Astreintes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRA DE ALMEIDA SANTOS COE

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que implique reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação/majoração das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova majoração das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão por esta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.