AREsp 1965226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a modificação da condição econômica da beneficiária da justiça gratuita não pode ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo nos autos provas de alteração dos requisitos para a concessão do benefício, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade Precatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento futuro de crédito via precatório implica, por si só, a cessação da insuficiência de recursos e, portanto, a perda do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Se, havendo alteração da condição financeira do beneficiário, é possível executar as obrigações de sucumbência previstas no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Se a análise da alteração da condição econômica pode ser feita em recurso especial ou fica obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a modificação da condição econômica da beneficiária da justiça gratuita não pode ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo nos autos provas de alteração dos requisitos para a concessão do benefício, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.