REsp 1948787 - DECISAO

REsp 1948787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão omissa, tendo reconhecido que a ação individual, dotada de mesmo objeto, declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/11/2012 formando coisa julgada; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), o que torna o recurso inadmissível na extensão não impugnada. Aplicaram-se, também, as regras do CPC/2015 sobre honorários, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do...

Parties
Recorrente: ANÍSIO ABEL EVARISTO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANÍSIO ABEL EVARISTO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal e seus efeitos sobre execução
  3. 3 cabimento e efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão omissa, tendo reconhecido que a ação individual, dotada de mesmo objeto, declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/11/2012 formando coisa julgada; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), o que torna o recurso inadmissível na extensão não impugnada. Aplicaram-se, também, as regras do CPC/2015 sobre honorários, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015