REsp 1961078 - DECISAO

REsp 1961078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a aplicação da Lei 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária feria a coisa julgada do título executivo transitado em julgado (juros de 12% ao ano desde a citação), e porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros por lei superveniente diante da coisa julgada
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a aplicação da Lei 11.960/2009 aos critérios de juros e correção monetária feria a coisa julgada do título executivo transitado em julgado (juros de 12% ao ano desde a citação), e porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.