REsp 1956223 - DECISAO

REsp 1956223 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, podem ser aplicadas as regras do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 sem ofensa à coisa julgada quando a matéria não foi debatida no processo que formou o título executivo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 6º Da LICC
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração de critérios de correção monetária e juros por norma superveniente sem violação à coisa julgada quando não houve debate preexistente
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e sua aplicação imediata em processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, podem ser aplicadas as regras do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 sem ofensa à coisa julgada quando a matéria não foi debatida no processo que formou o título executivo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.