AREsp 1590344 - DECISAO

AREsp 1590344 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, em face das peculiaridades da Fazenda Pública, a concessão de prazo para apresentação de memória/planilha de cálculo, razão pela qual não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IDELMA FERREIRA MARQUES; Exequente/agravada: Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia - SINATRAN; Executado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução Memória De Cálculo Admissibilidade Recursal

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Parties

IDELMA FERREIRA MARQUES

Agravante

Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Goiânia - SINATRAN

Exequente/agravada

Município de Goiânia

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é exigível, imediatamente na impugnação da Fazenda Pública, a juntada de memória de cálculo para alegação de excesso de execução
  2. 2 possibilidade de concessão de prazo para a Fazenda Pública apresentar planilha de cálculo
  3. 3 incidência do art. 535, §2º, do CPC/2015 frente às peculiaridades da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, em face das peculiaridades da Fazenda Pública, a concessão de prazo para apresentação de memória/planilha de cálculo, razão pela qual não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por IDELMA FERREIRA MARQUES
  • Deixar de majorar honorários advocatícios