AREsp 1924577 - DECISAO

AREsp 1924577 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso mas negou-se provimento às suas pretensões: manteve-se que, reconhecida a solidariedade, o credor pode executar contra um único devedor (Banco do Brasil), não sendo necessário o litisconsórcio nem cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença; declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual contra o Banco do Brasil quando este for o único executado; e não se conheceu de questões relativas a juros e correção monetária pela falta de prequestionamento na instância de origem.

Parties
Exequente/beneficiário: EDELWEIS TELES; Executado/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/solidário: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu/solidário: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Solidariedade Obrigacional, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae Solidariedade Obrigacional Expurgos Inflacionários +3 more

Case Brief

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Parties

EDELWEIS TELES

Exequente/beneficiário

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu/solidário

UNIÃO FEDERAL

Co Réu/solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de litisconsórcio e chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Competência para o cumprimento individual da sentença (juízo prolator/Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação de regime de juros em face da solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso mas negou-se provimento às suas pretensões: manteve-se que, reconhecida a solidariedade, o credor pode executar contra um único devedor (Banco do Brasil), não sendo necessário o litisconsórcio nem cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença; declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual contra o Banco do Brasil quando este for o único executado; e não se conheceu de questões relativas a juros e correção monetária pela falta de prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.