EAREsp 1260002 - DECISAO

EAREsp 1260002 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a advogada retirou os autos com autorização expressa, restou demonstrada a ciência inequívoca do banco sobre a penhora on-line; por jurisprudência do STJ não é necessária intimação formal para início do prazo, e seria vedado ao STJ reexaminar documentos e provas sobre as autorizações (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ivan Sidinei; Réu: Banco Santander Meridional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Intempestividade, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora on Line Intempestividade Intimação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ivan Sidinei

Autor

Banco Santander Meridional S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença foi intempestiva
  2. 2 Se a retirada dos autos por advogada com autorização constitui ciência inequívoca que inicia o prazo para impugnação
  3. 3 Se é necessária intimação pessoal específica do devedor para início do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, §1º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a advogada retirou os autos com autorização expressa, restou demonstrada a ciência inequívoca do banco sobre a penhora on-line; por jurisprudência do STJ não é necessária intimação formal para início do prazo, e seria vedado ao STJ reexaminar documentos e provas sobre as autorizações (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.