REsp 1942495 - DECISAO

REsp 1942495 - DECISAO

O STJ reconheceu ser cabível o ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mas aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, tomando o termo inicial da prescrição como o trânsito em julgado da sentença da ação principal; verificando-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado após esse prazo, declarou a pretensão de cobrança prescrita e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA APPARECIDA BARROSO PEREIRA; Exequente: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Tutela Antecipada, Restituição De Valores
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APPARECIDA BARROSO PEREIRA

Recorrente

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu ser cabível o ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mas aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, tomando o termo inicial da prescrição como o trânsito em julgado da sentença da ação principal; verificando-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado após esse prazo, declarou a pretensão de cobrança prescrita e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar prescrita a pretensão de cobrança dos valores pagos pela recorrida à recorrente em virtude de tutela antecipada
  • Inverter a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais