REsp 1949878 - DECISAO

REsp 1949878 - DECISAO

Diante da natureza processual dos juros moratórios e do princípio tempus regit actum, a Lei 11.960/2009 aplica‑se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução; assim, é possível alterar o regime de juros para os percentuais previstos na nova lei sem violar a coisa julgada, salvo quando a própria coisa julgada tiver determinado índices diversos, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso para aplicar o índice da caderneta de poupança aos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Nova (tempus Regit Actum)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei Nova (tempus Regit Actum)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e incidência imediata da lei nova
  3. 3 Possibilidade de preservação da coisa julgada quanto a índices fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Diante da natureza processual dos juros moratórios e do princípio tempus regit actum, a Lei 11.960/2009 aplica‑se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução; assim, é possível alterar o regime de juros para os percentuais previstos na nova lei sem violar a coisa julgada, salvo quando a própria coisa julgada tiver determinado índices diversos, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso para aplicar o índice da caderneta de poupança aos juros moratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança