AREsp 1935799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade E Súmulas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade E Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação integral dos valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença (arts. 115 II e 124 da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 do CC)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (arts. 509, §4º e 535, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.