AREsp 1920512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos prova documental de incorporação do Lote 31 ao imóvel residencial (Lote 6) nem de que o Lote 31 constitua benfeitoria necessária; as provas constantes (contrato, cessão de direitos possessórios e fotos) demonstram a autonomia do imóvel e a questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Alex Nobrega de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Benfeitoria Necessária, Bem De Família, Lei 8.009/90, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Benfeitoria Necessária Bem De Família Lei 8.009/90 +1 more

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Parties

José Alex Nobrega de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Lote 31, usado para servidão de passagem de esgoto e contíguo a imóvel de residência (Lote 6), pode ser considerado benfeitoria necessária e, assim, impenhorável nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90.
  2. 2 Se é possível reconhecer a impenhorabilidade sem prova documental da incorporação do lote ao imóvel residencial, ou se tal reconhecimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos prova documental de incorporação do Lote 31 ao imóvel residencial (Lote 6) nem de que o Lote 31 constitua benfeitoria necessária; as provas constantes (contrato, cessão de direitos possessórios e fotos) demonstram a autonomia do imóvel e a questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.