EREsp 1456425 - DECISAO
O dissídio pretoriano não está caracterizado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial e com a Súmula 410/STJ, que exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; portanto, negam-se provimento aos embargos de divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão Judicial (negados)
- Outcome
- Embargos de divergência negados
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Judicial (negados)
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
- 2 persistência da aplicação da Súmula 410/STJ após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e após o CPC/2015
- 3 caracterização (ou não) de dissídio pretoriano para fins de embargos de divergência
Ratio Decidendi
O dissídio pretoriano não está caracterizado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial e com a Súmula 410/STJ, que exige prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; portanto, negam-se provimento aos embargos de divergência.
Court Disposition
Embargos de divergência negados
Orders
- Nego provimento aos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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