REsp 1957916 - DECISAO

REsp 1957916 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por deficiência na argumentação recursal, uma vez que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, questões relativas ao índice de correção monetária não podem ser alteradas quando a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 870.947/SE, por força da coisa julgada, cuja desconstituição só se dá por ação rescisória.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorridos: ANA MARIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recebimento De Créditos De Pensionistas, Legitimidade Dos Pensionistas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Recebimento De Créditos De Pensionistas +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

ANA MARIA DA SILVA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das pensionistas habilitadas ao recebimento de parcelas anteriores ao óbito do instituidor da pensão
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs. TR) e efeitos do julgamento do RE 870.947/SE do STF
  3. 3 Respeito à coisa julgada e possibilidade de desconstituição por ação rescisória

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por deficiência na argumentação recursal, uma vez que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, questões relativas ao índice de correção monetária não podem ser alteradas quando a sentença transitou em julgado antes do julgamento do RE 870.947/SE, por força da coisa julgada, cuja desconstituição só se dá por ação rescisória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11, do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).