AREsp 1859296 - DECISAO

AREsp 1859296 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não reexaminou o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu existir possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em razão de bloqueio e trânsito em julgado anteriores ao pedido de recuperação judicial; manteve-se também o entendimento sobre os juros sobre capital próprio na linha da Súmula 552/STJ; por fim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Liberação De Valores, Juros Sobre Capital Próprio, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Liberação De Valores Juros Sobre Capital Próprio Preclusão +1 more

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente/agravante

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre crédito consolidado após o pedido de recuperação
  2. 2 possibilidade de liberação de valores bloqueados antes da recuperação judicial
  3. 3 inclusão de juros sobre capital próprio no cálculo do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não reexaminou o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu existir possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em razão de bloqueio e trânsito em julgado anteriores ao pedido de recuperação judicial; manteve-se também o entendimento sobre os juros sobre capital próprio na linha da Súmula 552/STJ; por fim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial