REsp 1955154 - DECISAO

REsp 1955154 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão impugnada como interlocutória na fase de cumprimento de sentença — que não extinguiu a execução — sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento e configurando erro grosseiro a interposição de apelação; assim, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi analisada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: empresa de telefonia; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa de telefonia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição de apelação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão impugnada como interlocutória na fase de cumprimento de sentença — que não extinguiu a execução — sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento e configurando erro grosseiro a interposição de apelação; assim, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria foi analisada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.