AREsp 1964889 - DECISAO

AREsp 1964889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diferenças Remuneratórias De Servidor Público, Exclusão Da Parcela Do PSS, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Diferenças Remuneratórias De Servidor Público Exclusão Da Parcela Do PSS Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os juros de mora incidem sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS
  2. 2 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado nos termos exigidos pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.