REsp 1912506 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias apreciadas no tribunal de origem e pela aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF; o Tribunal de origem concluiu que os honorários haviam sido arbitrados em razão da sucumbência em ambos os feitos e já foram pagos aos vencedores, configurando coisa julgada e impedindo novo exame na via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Cautelar, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Majoração De Honorários
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Existência de título executivo judicial para honorários sucumbenciais
- 2 Direito do advogado de receber honorários de forma autônoma nos mesmos autos
- 3 Possibilidade de cumprimento de sentença em autos da medida cautelar
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias apreciadas no tribunal de origem e pela aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF; o Tribunal de origem concluiu que os honorários haviam sido arbitrados em razão da sucumbência em ambos os feitos e já foram pagos aos vencedores, configurando coisa julgada e impedindo novo exame na via especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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