AREsp 1898633 - DECISAO

AREsp 1898633 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática, o STJ conheceu do agravo interno e, após exame, concluiu que, estando a execução promovida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para o cumprimento de sentença originada em ação civil pública; que a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite ao credor demandar contra qualquer dos devedores solidários; que não houve omissão quanto às questões suscitadas a ensejar negativa de prestação jurisdicional; e que a ausência de prequestionamento impede a análise da alegada coisa julgada no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial (conhecido em parte).

Parties
Exequente/beneficiário: MÁRIO HOLDEFER (MÁRIO); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Co Réu: Banco Central (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor Originário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Em Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública
Outcome
Agravointerno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada, Sobrestamento/suspensão De Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Solidariedade Passiva Litisconsórcio +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO HOLDEFER (MÁRIO)

Exequente/beneficiário

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Banco Central (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

Ministério Público Federal

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno E Recurso Especial Em Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 possibilidade de execução contra apenas um dos devedores solidários
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo em fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática, o STJ conheceu do agravo interno e, após exame, concluiu que, estando a execução promovida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para o cumprimento de sentença originada em ação civil pública; que a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite ao credor demandar contra qualquer dos devedores solidários; que não houve omissão quanto às questões suscitadas a ensejar negativa de prestação jurisdicional; e que a ausência de prequestionamento impede a análise da alegada coisa julgada no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial (conhecido em parte).

Court Disposition

Agravointerno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo