AREsp 1856053 - DECISAO

AREsp 1856053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a presunção de veracidade dos cálculos aritméticos prevista no art. 524, §5º, do CPC/2015 é relativa e admite impugnação e produção de prova pericial, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Antonio Grespan Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Presunção Relativa De Veracidade Dos Cálculos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Presunção Relativa De Veracidade Dos Cálculos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prova Pericial Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Grespan Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados nos termos do art. 524, §5º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de impugnação aos cálculos e produção de prova pericial mesmo quando aplicável a presunção do art. 524, §5º
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a presunção de veracidade dos cálculos aritméticos prevista no art. 524, §5º, do CPC/2015 é relativa e admite impugnação e produção de prova pericial, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno em juízo de retratação
  • Negar provimento ao recurso especial