AREsp 1629604 - DECISAO

AREsp 1629604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, o exequente deixou transcorrer o prazo concedido para demonstrar, de forma contábil, créditos remanescentes, acarretando preclusão e justificando a manutenção da extinção da execução nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Parties
Exequente: FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC (FERNANDO); Executada: FLORA VERNA TEIXEIRA; Executada: TEREZINHA DE FÁTIMA VERNA MARTINS; Executada: ELZA VERNA; Executada: EDNA VERNA; Executado: EDSON VERNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Preclusão Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC (FERNANDO)

Exequente

FLORA VERNA TEIXEIRA

Executada

TEREZINHA DE FÁTIMA VERNA MARTINS

Executada

ELZA VERNA

Executada

EDNA VERNA

Executada

EDSON VERNA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão por não apresentação de cálculo do crédito remanescente no prazo concedido
  3. 3 extinção da execução por cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II, NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF nem demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, o exequente deixou transcorrer o prazo concedido para demonstrar, de forma contábil, créditos remanescentes, acarretando preclusão e justificando a manutenção da extinção da execução nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se