AREsp 1365751 - DECISAO

AREsp 1365751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para refutar a convicção do Tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto probatório e dos documentos relativos aos cálculos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, autorizando a decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Intimação, Citação, Impugnação De Cálculos, Embargos À Execução
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Intimação Citação Impugnação De Cálculos Embargos À Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo prazo para impugnação de cálculos após decurso do prazo para embargos à execução
  2. 2 preclusão como obstáculo à rediscussão de matéria de fato no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade da citação nos termos do art. 730 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para refutar a convicção do Tribunal a quo seria necessário reexame do conjunto probatório e dos documentos relativos aos cálculos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, autorizando a decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.