REsp 1930807 - DECISAO

REsp 1930807 - DECISAO

Por não ter a decisão recorrido extinguido a execução, mas apenas rejeitado a impugnação e homologado cálculos, tratou-se de decisão interlocutória e não de sentença; o recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO EUSTÁQUIO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

ROBERTO EUSTÁQUIO ALBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 recurso cabível contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 interpretação dos arts. 203, §1º e §2º e 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a decisão recorrido extinguido a execução, mas apenas rejeitado a impugnação e homologado cálculos, tratou-se de decisão interlocutória e não de sentença; o recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.