AREsp 1963309 - DECISAO

AREsp 1963309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88). Ademais, o acórdão recorrido justificou a não fixação de honorários em razão de o INSS ter apresentado cálculo com o qual o credor concordou (situação apontada como "execução invertida"), afastando a verba honorária.

Parties
Agravante: JAIRO LUIZ KRUGER; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Requisição De Pequeno Valor (rpv) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIRO LUIZ KRUGER

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em casos de RPV quando não há impugnação
  2. 2 interpretação do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º do CPC
  3. 3 efeitos da chamada "execução invertida" sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88). Ademais, o acórdão recorrido justificou a não fixação de honorários em razão de o INSS ter apresentado cálculo com o qual o credor concordou (situação apontada como "execução invertida"), afastando a verba honorária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.