REsp 1876170 - DECISAO

REsp 1876170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos e aplicação do art. 85, §7º do CPC/2015) que não foi combatido no recurso, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios Coisa Julgada Preclusão Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do art. 85, §7º do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos e aplicação do art. 85, §7º do CPC/2015) que não foi combatido no recurso, e a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.