AREsp 1908782 - DECISAO

AREsp 1908782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que as fichas financeiras não comprovam, por si sós, o pagamento, incumbindo à Fazenda Pública juntar comprovantes de pagamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Documento Público, Ônus Da Prova Do Pagamento, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Documento Público Ônus Da Prova Do Pagamento Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 valor probatório das fichas financeiras e presunção de veracidade de documento público
  3. 3 ônus da prova do pagamento atribuído à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que as fichas financeiras não comprovam, por si sós, o pagamento, incumbindo à Fazenda Pública juntar comprovantes de pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial