AREsp 1927730 - DECISAO

AREsp 1927730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada regularidade do manejo recursal sob o NCPC, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e indeferimento da justiça gratuita), além de o cumprimento de sentença estar suficientemente instruído e de não existirem acórdão ou certidão de trânsito em julgado a serem juntados no caso concreto.

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI (ITAPOSTES); Agravada: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (GERDAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Documentação Probatória No Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Documentação Probatória No Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI (ITAPOSTES)

Agravante

GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (GERDAU)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia necessidade de juntada de acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento de sentença
  2. 2 se o pedido de justiça gratuita deveria ser deferido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada regularidade do manejo recursal sob o NCPC, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e indeferimento da justiça gratuita), além de o cumprimento de sentença estar suficientemente instruído e de não existirem acórdão ou certidão de trânsito em julgado a serem juntados no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.