REsp 1915460 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente e reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial, sendo, portanto, aplicável o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Fazenda Pública / Parte Demandada: Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe

Fazenda Pública / Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.