AREsp 1848560 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a impugnação não trouxe elementos idôneos para infirmar as conclusões do tribunal estadual sobre a higidez do laudo pericial; reconhecer erro na avaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 805 do NCPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Exequente: ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: ROSÂNGELA CATARINA KIRILIUK CARLESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel, Laudo Pericial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Laudo Pericial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

ROSÂNGELA CATARINA KIRILIUK CARLESSE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia diante de impugnação do laudo de avaliação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para análise do artigo 805 do NCPC, atraindo súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a impugnação não trouxe elementos idôneos para infirmar as conclusões do tribunal estadual sobre a higidez do laudo pericial; reconhecer erro na avaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 805 do NCPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido