REsp 1687126 - ACORDAO
Aplicando a jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015, a Corte entendeu que não é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (salvo a excepcional hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval), e constatou que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir de 23/2/2017, sendo, portanto, intempestivo; por isso negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Adjudicação De Imóvel, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Código De Processo Civil De 2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
- 2 aplicação da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local
- 3 exceção relativa ao feriado da segunda-feira de carnaval conforme REsp n. 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
Aplicando a jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015, a Corte entendeu que não é admissível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (salvo a excepcional hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval), e constatou que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir de 23/2/2017, sendo, portanto, intempestivo; por isso negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Manter a decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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