AREsp 1889079 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do NCPC, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: SIMÃO SARKIS SIMÃO; Agravante: GRUPO OKCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento/aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento/aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Preclusão

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Parties

SIMÃO SARKIS SIMÃO

Autor

GRUPO OKCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 caráter da penhora sobre aluguéis/faturamento e limitação percentual (arguição do agravante)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do NCPC, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.