AREsp 1873490 - DECISAO

AREsp 1873490 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecida parcialmente a admissibilidade do recurso especial; afastada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e reconhecida a impossibilidade de reexaminar a prova do cumprimento da tutela por força da Súmula 7/STJ; contudo, verificada a exorbitância da multa cominatória, procedeu-se à sua redução, fixando-se novo patamar proporcional à obrigação principal.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela Provisória, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela Provisória Redução De Multa Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e contraditoriedade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 comprovação de cumprimento da tutela provisória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecida parcialmente a admissibilidade do recurso especial; afastada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e reconhecida a impossibilidade de reexaminar a prova do cumprimento da tutela por força da Súmula 7/STJ; contudo, verificada a exorbitância da multa cominatória, procedeu-se à sua redução, fixando-se novo patamar proporcional à obrigação principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzo o valor da multa diária para R$ 200,00 nas primeiras 24 horas de descumprimento da decisão.
  • A partir do término das primeiras 24 horas, elevo o valor da multa diária para R$ 300,00.