REsp 1963778 - DECISAO

REsp 1963778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza de sentença e admitindo apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, os argumentos de nulidade de intimação e excesso de execução foram considerados improcedentes ou já apreciados, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568).

Parties
Autor/exequente: JOSÉ MARIA DA SILVA (JOSÉ); Réu/agravante/recorrente: BANCO ITAÚCONSIGNADO S/A (BANCO ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial), Fungibilidade Recursal, Nulidade De Intimação, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial) Fungibilidade Recursal Nulidade De Intimação Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ MARIA DA SILVA (JOSÉ)

Autor/exequente

BANCO ITAÚCONSIGNADO S/A (BANCO ITAÚ)

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 nulidade de intimação e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza de sentença e admitindo apelação, de modo que a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, não cabendo aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, os argumentos de nulidade de intimação e excesso de execução foram considerados improcedentes ou já apreciados, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.