AREsp 1767433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, reconheceu a exigibilidade do título judicial e afastou a alegação de má-fé; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

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Parties
AGRAVANTE: PLATINA IMÓVEIS LTDA; AGRAVADO: MAURÍCIO DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Interpretação Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Litigância De Má Fé Reexame De Provas Interpretação Do Título Executivo Súmula 7/stj

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Parties

PLATINA IMÓVEIS LTDA

AGRAVANTE

MAURÍCIO DOS SANTOS DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título judicial
  2. 2 afastamento da litigância de má-fé
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, reconheceu a exigibilidade do título judicial e afastou a alegação de má-fé; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.